REGULAMENTO DO CONCURSO DE FOTOJORNALISMO “ÉTICA E FAIR PLAY NO DESPORTO, PELA IMAGEM”
Artigo 1.º
Objeto
1. O presente regulamento estabelece as normas de participação no Concurso de Fotojornalismo “Ética e Fair Play no Desporto, pela imagem”, promovido pelo CNID – Associação jornalistas de Desporto no âmbito das comemorações do seu 60. Aniversário
Artigo 2.º
Tema
1. O tema do concurso é “Ética e Fair Play no Desporto”.
2. As fotografias submetidas a concurso deverão evidenciar, de forma direta ou simbólica, valores ou comportamentos relacionados com a ética e o fair play no desporto.
3. Podem constituir exemplos de situações enquadráveis no tema, entre outras:
a) Respeito pelos adversários, colegas de equipa, treinadores, árbitros e demais agentes desportivos;
b) Aceitação e respeito pelas decisões dos árbitros e oficiais;
c) Reconhecimento do mérito ou da vitória do adversário;
d) Atos de solidariedade, entreajuda e espírito de equipa;
e) Apoio a um adversário ou colega em situação de dificuldade;
f) Honestidade e respeito pelas regras da modalidade;
g) Inclusão, igualdade, respeito pela diversidade e combate à discriminação;
h) Comportamentos exemplares de atletas, treinadores, dirigentes, árbitros ou público;
i) Superação e respeito pelos valores fundamentais do desporto;
j) Outros momentos que, pela sua natureza, contribuam para transmitir uma mensagem de ética, respeito e fair play.
Artigo 3.º
Participantes
1. O concurso é aberto a Sócios do CNID, com quotas em dia, a portadores do cartão AIPS e portadores da Carteira profissional de Jornalistas devidamente atualizadas
2. Cada participante declara, no ato de inscrição, que tomou conhecimento e aceita integralmente o presente regulamento.
Artigo 4.º
Número e características das fotografias
1. Cada participante poderá submeter até ao máximo de seis fotografias
2. As fotografias deverão ser da autoria do participante.
3. São admitidas fotografias a cores ou a preto e branco.
4. As fotografias deverão ser apresentadas em formato digital Jpeg 300 dpi
5. As fotografias deverão ter sido captadas entre 01 de janeiro 2025 e a presente data
6. Cada fotografia deverá ser acompanhada, no momento da inscrição, das seguintes informações:
a) Título da fotografia;
b) Nome do autor;
c) Data e local da captação;
d) Breve descrição da situação retratada e da relação da fotografia com o tema “Ética e Fair Play no Desporto”.
7. A Organização poderá solicitar posteriormente informação adicional sobre qualquer fotografia apresentada a concurso.
Artigo 5.º
Autenticidade e autoria
1. O participante declara que é o autor da fotografia submetida a concurso e que detém os direitos necessários à sua apresentação.
2. Não serão aceites fotografias de terceiros, reproduções, cópias ou imagens cuja autoria não possa ser comprovada pelo participante.
3. O participante é responsável por assegurar que a utilização da fotografia no âmbito do concurso não viola direitos de autor, direitos de imagem, direitos de propriedade ou quaisquer outros direitos de terceiros.
4. Sempre que solicitado pela Organização ou pelo júri, o participante deverá disponibilizar o ficheiro original da fotografia e, quando existente, o respetivo ficheiro RAW e/ou outros elementos técnicos que permitam verificar a autenticidade da imagem.
5. A Organização poderá solicitar esclarecimentos relativamente às circunstâncias em que a fotografia foi captada e ao processo de pós-produção utilizado.
Artigo 6.º
Edição e pós-produção das fotografias
1. É permitida a realização de pós-produção destinada exclusivamente à correção ou melhoria técnica da fotografia, desde que esta não altere o conteúdo, o significado ou a autenticidade do momento retratado.
2. As alterações previstas no número anterior não poderão ser utilizadas de forma a modificar o significado ou a realidade da situação fotografada.
3. Não é permitida qualquer manipulação que acrescente, elimine, altere, desloque ou duplique elementos presentes na imagem, quando dessa manipulação resulte uma alteração do conteúdo ou da interpretação do acontecimento retratado.
Artigo 7.º
Inteligência Artificial
1. Não são admitidas a concurso fotografias total ou parcialmente geradas por sistemas de Inteligência Artificial.
2. Não são igualmente permitidas ferramentas de Inteligência Artificial que alterem o conteúdo da fotografia através da criação, remoção, substituição ou reconstrução de pessoas, objetos, cenários ou outros elementos relevantes.
3. Em caso de dúvida, a Organização poderá solicitar ao participante os ficheiros originais e informações sobre as ferramentas utilizadas no processamento da imagem.
4. A utilização de Inteligência Artificial em desconformidade com o presente artigo constitui fundamento para exclusão da fotografia.
Artigo 8.º
Fotografias encenadas
1. As fotografias deverão representar situações reais, não sendo permitida a encenação de acontecimentos com o objetivo de os apresentar como se tivessem ocorrido espontaneamente.
2. Não é, designadamente, permitido solicitar a atletas ou outros intervenientes que repitam ou representem artificialmente uma situação de fair play e apresentar posteriormente a fotografia como se documentasse um acontecimento espontâneo.
3. O júri poderá excluir fotografias cuja encenação seja suscetível de comprometer a autenticidade ou a mensagem de ética e fair play pretendida pelo concurso.
Artigo 9.º
Inscrição e submissão
1. As fotografias deverão ser submetidas através do Email concursofoto@cnid.pt
2. O período de submissão decorrerá entre 3/11/2026 e as 18h do dia 22/12/2026 inclusive.
3. Cada participante deverá preencher integralmente o formulário de inscrição disponibilizado pela Organização.
4. A submissão de uma fotografia implica a aceitação integral do presente regulamento.
5. Fotografias submetidas fora do prazo ou que não cumpram os requisitos técnicos definidos poderão ser excluídas.
Artigo 10.º
Processo de seleção e júri
1. As fotografias serão avaliadas por um júri composto por 1 elemento da Direção do CNID, 1 fotógrafo da àrea de reconhecidos méritos escolhido pelo CNID, e 1 elemento por indicação do Plano Nacional da Ética Desportiva.
2. Na avaliação das fotografias serão considerados, entre outros, os seguintes critérios:
a) Adequação ao tema – 30%: relação da fotografia com ética e fair play no desporto;
b) Força da mensagem – 30%: capacidade de transmitir os valores associados ao tema;
c) Qualidade fotográfica – 20%: composição, luz, técnica e qualidade visual;
d) Criatividade e originalidade – 10%;
e) Impacto e capacidade narrativa – 10%.
3. O júri poderá solicitar esclarecimentos ou ficheiros originais sempre que considere necessário para a avaliação da autenticidade ou elegibilidade de uma fotografia.
4. As decisões do júri serão tomadas de acordo com os critérios estabelecidos no presente regulamento.
5. A decisão final do júri será soberana.
Artigo 11.º
Exclusão e desclassificação
1. A Organização poderá excluir uma fotografia ou participante sempre que se verifique o incumprimento do presente regulamento.
2. Caso uma irregularidade seja descoberta após a atribuição de um prémio, a Organização poderá proceder à desclassificação posterior da fotografia e à retirada do prémio atribuído, sem prejuízo de outras consequências legalmente aplicáveis.
3. Caso o prémio já tenha sido entregue, a Organização solicitará a sua devolução, nos termos legalmente aplicáveis.
Artigo 12.º
Direitos de autor e utilização das fotografias
1. Os direitos de autor das fotografias permanecem na titularidade dos respetivos autores.
2. Ao participar no concurso, o participante autoriza a Organização, de forma gratuita / não exclusiva, a reproduzir e divulgar as fotografias submetidas, exclusivamente no âmbito da promoção, divulgação, comunicação e realização do concurso.
3. Sempre que a fotografia seja utilizada, a Organização deverá, sempre que tecnicamente possível, identificar o respetivo autor.
4. A utilização das fotografias para finalidades distintas das previstas no presente artigo dependerá de autorização adicional do respetivo autor, salvo quando outra utilização esteja expressamente prevista na documentação de participação.
Artigo 13.º
Direitos de imagem e responsabilidade
1. Compete ao participante assegurar, quando legalmente necessário, a existência das autorizações relativas à utilização da imagem das pessoas retratadas.
2. No caso de pessoas menores de idade ou de outras situações sujeitas a especial proteção, deverão ser observadas as autorizações e demais requisitos legalmente aplicáveis.
3. A Organização não será responsável por eventuais reclamações apresentadas por terceiros relativamente a direitos de autor, direitos de imagem ou outros direitos associados às fotografias submetidas, quando tais responsabilidades decorram de atos imputáveis ao participante.
Artigo 14.º
Prémios
1. Serão atribuídos os seguintes prémios:
o 1.º Prémio: 2000€;
o 2.º Prémio: 1000€;
o 3.º Prémio: 500€;
o Menções Honrosas: Sim, se aplicável.
2. O júri poderá decidir não atribuir determinado prémio caso considere que nenhuma das fotografias reúne qualidade ou mérito suficientes.
3. Os prémios são pessoais e intransmissíveis, salvo disposição em contrário.
4. Os prémios poderão estar sujeitos à legislação fiscal aplicável.
Artigo 15.º
Divulgação dos resultados
1. Os resultados serão divulgados no WEBSITE cnid@cnid.pt até ao último dia do ano.
2. Os vencedores serão contactados através dos dados fornecidos no formulário de inscrição (Anexo 1).
3. A Organização poderá divulgar os nomes dos vencedores e as respetivas fotografias através dos seus meios de comunicação.
Artigo 16.º
Proteção de dados pessoais
1. Os dados pessoais recolhidos no âmbito do concurso serão tratados pela Organização para efeitos de gestão das inscrições, realização do concurso, contacto com os participantes, divulgação dos resultados e cumprimento das obrigações legais aplicáveis.
2. Os dados serão tratados de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, designadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), quando aplicável.
Artigo 17.º
Alterações ao regulamento
1. A Organização poderá introduzir alterações ao presente regulamento sempre que tal se revele necessário, desde que as mesmas não prejudiquem injustificadamente os direitos dos participantes.
2. Quaisquer alterações serão divulgadas através dos meios utilizados para a divulgação do concurso.
Artigo 18.º
Casos omissos
1. Os casos omissos no presente regulamento serão apreciados e decididos pela Direção do CNID, tendo em consideração os princípios de igualdade, transparência, imparcialidade e integridade que regem o concurso.
2. As decisões tomadas deverão respeitar a legislação aplicável.
Artigo 19.º
Aceitação do regulamento
1. A participação no concurso implica a leitura, compreensão e aceitação integral do presente regulamento.
2. Ao submeter uma fotografia, o participante declara que reúne as condições necessárias para participar e que a fotografia apresentada cumpre todas as regras estabelecidas.
3. O participante declara ainda que todas as informações prestadas no âmbito da inscrição são verdadeiras e completas.
Lisboa, 3 de Novembro de 2026
ENTIDADE ORGANIZADORA : CNID – Associação dos Jornalistas de Desporto
Contacto : cnid@cnid.pt
Anexo 1
FICHA DE INSCRIÇÃO
Nome completo ___________________________
Data de nascimento D__/M__/A____
Local de nascimento ______________
Morada ____________________________
Endereço de mail _____________________________
Numero de sócio do CNID ______________
Ou
Número de Carteira Profissional ________________
Ou
Número de cartão da AIPS _______________